Termos de Uso

1. Objeto

Os presentes Termos de Uso (“Termos”) regulam o acesso e a utilização da plataforma Gerência do Reino, um software como serviço (SaaS) de gestão para igrejas, desenvolvido e operado pela Gerência do Reino Tecnologia Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0001-00, com sede na Rua da Inovação, 100 — São Paulo/SP (“Empresa”).

A plataforma oferece funcionalidades de gestão de membros, controle financeiro (dízimos, ofertas e despesas), gestão de equipe, processamento de pagamentos via integração ASAAS, eventos com venda de ingressos, e demais recursos descritos em nosso site.

Ao criar uma conta ou utilizar a plataforma, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos.

2. Cadastro e conta

2.1. Elegibilidade

Para criar uma conta, o usuário deve ser pessoa física maior de 18 anos ou representante legal de pessoa jurídica (igreja, associação religiosa ou organização sem fins lucrativos).

2.2. Responsabilidade pela conta

• O usuário é responsável pela veracidade das informações fornecidas no cadastro.
• A senha é pessoal e intransferível. O usuário é responsável por todas as atividades realizadas em sua conta.
• Em caso de acesso não autorizado, o usuário deve notificar a Empresa imediatamente.
• A Empresa reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que apresentem informações falsas ou atividade suspeita.

2.3. Dados da igreja

O administrador da conta é responsável pelos dados inseridos na plataforma, incluindo dados pessoais de membros da igreja, devendo garantir que possui base legal para o tratamento conforme a LGPD.

3. Obrigações do usuário

O usuário compromete-se a:

• Utilizar a plataforma de forma lícita e em conformidade com estes Termos.
• Não utilizar o serviço para fins ilegais, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros.
• Não tentar acessar áreas restritas, sistemas ou dados de outros usuários (tenants).
• Não realizar engenharia reversa, descompilação ou tentativa de acesso ao código-fonte.
• Não transmitir vírus, malware ou qualquer código malicioso.
• Não sobrecarregar a infraestrutura com requisições excessivas ou automatizadas sem autorização.
• Manter seus dados de acesso em sigilo e notificar imediatamente qualquer uso não autorizado.
• Cumprir a legislação aplicável, incluindo a LGPD, ao inserir dados de terceiros na plataforma.

4. Planos e pagamento

4.1. Planos disponíveis

A plataforma oferece planos gratuitos e pagos, cujas funcionalidades e limites são descritos na página de preços. A Empresa reserva-se o direito de alterar os planos, funcionalidades e preços, notificando os usuários com antecedência mínima de 30 dias.

4.2. Cobrança

• A cobrança dos planos pagos é realizada mensalmente ou anualmente, conforme escolha do usuário.
• O pagamento é processado via ASAAS, podendo ser realizado por PIX, boleto bancário ou cartão de crédito.
• Em caso de inadimplência superior a 15 dias, a conta poderá ter funcionalidades restritas ao plano gratuito.
• Após 60 dias de inadimplência, a conta poderá ser suspensa, mantendo-se os dados por mais 90 dias antes da exclusão.

4.3. Taxa sobre transações

Para funcionalidades de venda de ingressos e doações online, a Empresa aplica uma taxa percentual (split) sobre cada transação processada, conforme divulgado na página de preços. As taxas do gateway de pagamento (ASAAS) são adicionais e informadas de forma transparente.

4.4. Reembolso

Planos anuais podem ser cancelados com reembolso proporcional nos primeiros 30 dias (garantia de satisfação). Após esse período, não haverá reembolso de valores já pagos. Planos mensais não possuem reembolso, sendo o cancelamento efetivado no fim do período já pago.

5. Propriedade intelectual

5.1. Da Empresa

A plataforma Gerência do Reino, incluindo código-fonte, design, textos, marcas, logos, funcionalidades e documentação, é de propriedade exclusiva da Gerência do Reino Tecnologia Ltda, protegida pela legislação brasileira de propriedade intelectual e direitos autorais.

O uso da plataforma não confere ao usuário qualquer direito sobre a propriedade intelectual da Empresa.

5.2. Do usuário

Os dados e conteúdos inseridos pelo usuário na plataforma permanecem de sua propriedade. O usuário concede à Empresa uma licença limitada para armazenar, processar e exibir tais conteúdos exclusivamente para a prestação do serviço.

6. Disponibilidade e suporte

6.1. SLA

A Empresa se compromete a manter a plataforma disponível com uptime mínimo de 99.5% ao mês, excluindo janelas de manutenção previamente comunicadas. Interrupções por força maior, atos de terceiros ou problemas na infraestrutura de terceiros não são contabilizadas.

6.2. Suporte

O suporte técnico é oferecido conforme o plano contratado, por meio de e-mail, chat ou WhatsApp, em dias úteis no horário comercial (9h às 18h, horário de Brasília). Planos superiores podem incluir atendimento prioritário.

6.3. Manutenção

A Empresa pode realizar manutenções programadas, que serão comunicadas com antecedência mínima de 48 horas. Manutenções emergenciais podem ser realizadas sem aviso prévio, com comunicação posterior.

7. Limitação de responsabilidade

• A Empresa não se responsabiliza por danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da plataforma.
• A responsabilidade total da Empresa está limitada ao valor pago pelo usuário nos 12 meses anteriores ao evento que originou a reclamação.
• A Empresa não se responsabiliza por decisões tomadas com base nos dados apresentados na plataforma, incluindo relatórios financeiros, que devem ser validados por profissional contábil qualificado.
• A Empresa não é responsável por indisponibilidades causadas por falhas em serviços de terceiros (provedores de internet, gateways de pagamento, serviços de nuvem).
• O usuário é integralmente responsável pelo conteúdo inserido na plataforma e pelo cumprimento da legislação aplicável, incluindo a LGPD no tratamento de dados de membros.

8. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais é regido por nossa Política de Privacidade, que constitui parte integrante destes Termos. Ao aceitar estes Termos, o usuário declara ter lido e concordado com a Política de Privacidade.

9. Rescisão

9.1. Pelo usuário

O usuário pode cancelar sua conta a qualquer momento pelo painel administrativo. Após o cancelamento:

• Dados serão mantidos por 90 dias para eventual recuperação.
• Após 90 dias, os dados serão permanentemente excluídos ou anonimizados.
• O usuário pode solicitar exportação de seus dados antes do cancelamento.

9.2. Pela Empresa

A Empresa pode suspender ou encerrar a conta em caso de:

• Violação destes Termos ou da legislação aplicável.
• Inadimplência por período superior a 60 dias.
• Uso da plataforma para fins ilegais ou que prejudiquem outros usuários.
• Tentativa de acesso não autorizado a dados ou sistemas.

Em caso de encerramento por violação, a Empresa notificará o usuário previamente, quando possível, oferecendo prazo para defesa, salvo em casos de urgência ou ilegalidade manifesta.

10. Modificações dos Termos

A Empresa pode modificar estes Termos a qualquer momento, notificando os usuários com antecedência mínima de 30 dias por e-mail ou aviso na plataforma. O uso continuado após a data de vigência das alterações constitui aceitação dos novos Termos.

Em caso de alterações substanciais, será solicitada nova aceitação expressa no próximo acesso à plataforma.

11. Disposições gerais

• Integralidade: Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e a Política de Cookies, constituem o acordo integral entre as partes.
• Independência das cláusulas: A invalidade de qualquer cláusula não afeta as demais.
• Tolerância: A não aplicação de qualquer direito previsto nestes Termos não constitui renúncia ao mesmo.
• Cessão: O usuário não pode ceder ou transferir sua conta sem consentimento prévio da Empresa. A Empresa pode ceder seus direitos e obrigações em caso de fusão, aquisição ou reestruturação societária.

12. Legislação aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13. Contato

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos:

• E-mail: contato@gerenciadoreino.com.br
• Endereço: Rua da Inovação, 100 — São Paulo/SP — CEP 01000-000